Bolsa de Suínos
DataDiferidoTributado
14/01/20217,200,00
07/01/20217,600,00
23/12/20207,600,00
17/12/20207,600,00
Notícias
14/01/2021 •  Bolsa de Suínos do Interior de Minas (BSim) define preço a R$ 7,20
13/01/2021 •  Saudali celebra parceria com Grupo Afro Ganga Zumba, lançando clipe do coral de terceira idade
13/01/2021 •  [Na mídia] Safra de grãos 2020/21 deve alcançar 264,8 milhões de toneladas
11/01/2021 •  [Na mídia] Melhorar geneticamente a resistência a doenças em suínos como estratégia para reduzir uso de antibióticos
Galerias
31/01/2020 •  Confira as fotos da 10ª Suinfest - 2018
07/07/2016 •  Fotos: 9ª Suinfest, dia 07/7
06/07/2016 •  Fotos: 9ª Suinfest, dia 06/7
05/07/2016 •  Fotos: Jantar de Abertura 9ª Suinfest (dia 05/7)
Notícias

Prorrogação de débito originário de Cédula de Crédito Rural




Por Taliny Lopes Teixeira Quintella*
 
 
É de conhecimento que a atividade rural está vinculada à fatores diversos à gestão do produtor, como por exemplo, questões climáticas, frustações de safra ou dificuldades de comercialização de seus produtos. Por tais razões, o produtor rural nem sempre consegue criar condições para o pagamento em dia das obrigações financeiras assumidas. 
 
 
Prevendo a vulnerabilidade do setor, a legislação aplicável ao crédito rural cuidou de dispor sobre possibilidades de prorrogação da dívida. Neste sentido, o Manual de Crédito Rural (MCR) - o qual deve se subordinar os beneficiários e as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) -  tratou de instituir no item 2.6.9 que: “9 – Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: 
 
 
a) dificuldade de comercialização dos produtos;
b) frustração de safras, por fatores adversos; 
c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. 
 
 
Assim, o produtor rural que se encontrar inadimplente com suas obrigações em decorrência de fatores como frustação de safra ou problemas de mercado, possuem o direito da prorrogação da dívida, inclusive com os mesmos encargos financeiros incialmente pactuados.
 
 
É importante esclarecer que o pedido por prorrogação deve ser feito por escrito e protocolado junto a instituição bancaria antes do vencimento do contrato sendo nele anexado os documentos comprobatórios das causas de excepcionalidade, tais como laudo técnico, fotografias ou outros.
 
 
Registra-se que “o alongamento de dívida originária de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei” (Súmula 298 do STJ).
 
 
*Taliny Lopes Teixeira Quintella é advogada pós-graduanda em direito do agronegócio. 
Para mais informações, favor entrar em contato pelo telefone (31) 3817.3390 ou pelo e-mail: taliny@reisteixeira.com.br
 

11/05/2020

Para sua segurança, altere a sua senha!


Informe a senha antiga, a nova senha e, em seguida, repita a nova senha e clique o botão salvar.


Senha Antiga


Nova Senha


Repita a Nova Senha


   
Label