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Atenção: prazo de adesão do Funrural se encerra dia 31/12




O presidente Michel Temer não estenderá o prazo de adesão do Funrural, que se encerra na próxima segunda-feira, dia 31/12. A decisão de prorrogar a inscrição ficará para a futura gestão.

 

“Após o impedimento jurídico do Presidente Michel Temer, cada associado deverá verificar a opção menos danosa para o seu negócio, contudo, devemos enaltecer a importância da nossa FPA (Frente Parlamentar Agropecuária) na defesa dos direitos de quem alavanca a economia do nosso país”, diz o presidente da Assuvap, Fernando Araújo.

 

A Frente Parlamentar da Agropecuária, que reúne mais de 200 parlamentares no Congresso Nacional, relatou através de nota oficial que o governo federal foi um parceiro importante durante o pleito. “Hoje, temos alternativas que estão entre a remissão do passivo e a diminuição do prejuízo a partir da redução de 100% dos juros e multas, além de 40% a menos no valor da contribuição, desde janeiro deste ano”, diz a nota.

 

Apesar da decisão, a FPA aguarda que o governo eleito, com o apoio maciço dos produtores rurais, permita a continuidade do trabalho e a “busca de uma solução que recomponha os critérios de inconstitucionalidade nesta cobrança tão injusta para toda a sociedade”.

 

Abaixo, confira a íntegra da nota oficial da FPA.

 

A Frente Parlamentar da Agropecuária, que reúne mais de 200 parlamentares no Congresso Nacional, recebeu com muita preocupação a notícia da impossibilidade do Presidente da República Michel Temer, por impedimento jurídico, de prorrogar mais uma vez o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis do Funrural, imposto pela Receita Federal após decisão equivocada do Supremo Tribunal Federal (STF) de constitucionalidade da cobrança da contribuição.

 

 O governo federal foi um parceiro importante durante a luta árdua travada por parlamentares membros da Frente junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Hoje, temos alternativas que estão entre a remissão do passivo e a diminuição do prejuízo a partir da redução de 100% dos juros e multas, além de 40% a menos no valor da contribuição, desde janeiro deste ano.

 

 A bancada ressalta ainda que o objetivo sempre foi o de reduzir qualquer estrago que o STF tenha causado, injustamente, na vida dos produtores rurais, com conseqüências imediatas no resultado da produtividade e no valor dos alimentos para todos os cidadãos brasileiros.

 

A FPA aposta em um novo momento, onde um governo eleito com o apoio maciço dos produtores rurais, permita a continuidade de um trabalho realizado com transparência, honestidade e verdade com o setor em busca de uma solução que recomponha os critérios de inconstitucionalidade nesta cobrança tão injusta para toda a sociedade.

 

Frente Parlamentar da Agropecuária

 


28/12/2018 - Comunicação Assuvap

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